A necessidade de garantir o direito dos jovens
frente à proposta de redução da maioridade penal
"Muitos setores da sociedade estão se organizando, não para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, mas para a sua definitiva condenação". A afirmação é da psicóloga da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e pesquisadora do Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância, Maria Helena Zamora, e está presente no artigo "A urgência da discussão sobre violência e juventude", publicado no último dia 17 no site do projeto "Crianças em Violência Armada Organizada" (COAV-sigla em inglês).
Para chegar a essa conclusão, Zamora examinou os discursos e propostas de redução da maioridade penal presentes em oito sites sobre o assunto, 30 cartas de leitores enviadas a eles e aos principais jornais do Rio de Janeiro e São Paulo nos últimos seis meses, além de manifestos dirigidos às autoridades governamentais em 2003 e 2004. Segundo a pesquisadora, nesse material havia propostas de redução da maioridade penal para 14 ou até 12 anos e, em vários casos, estavam associados a argumentos que diziam que o Estatuto da Criança e do Adolescente é um instrumento de impunidade e que a redução da maioridade seria um instrumento eficaz de inibição da criminalidade. Esses relatos também condenavam o Estatuto do Desarmamento, recorriam a pensamentos relacionados à política de segurança pública norte-americana (tolerância zero) e a relatos de casos de violência e roubo para sustentar sua posição.
Segundo Zamora, os grupos responsáveis por essas "análises precárias" são, em geral, oriundos de estratos médios e altos da sociedade, muitos organizados em ONGs e movimentos, que divulgam suas idéias pela internet, televisão, programas de rádio, jornais, revistas e promovem debates, passeatas e atos públicos, numa verdadeira campanha para conseguir um plebiscito que reduza a maioridade penal.
Contra a redução da maioridade penal, a pesquisadora argumenta que de acordo com o Instituto Regional das Nações Unidas para Prevenção do Delito e para Justiça Penal (ILANUD), do total de crimes cometidos no país, menos de 10% são cometidos por adolescentes. Além disso, sinaliza para uma visão parcial por parte daqueles que a reivindicam, já que consideram apenas crimes cometidos com o uso da violência, contra a pessoa e a propriedade privada em detrimento de crimes ligados a corrupção endêmica brasileira e delitos correlatos. Da mesma forma, localizam a criminalidade nas classes pobres e marginalizadas, sendo que alguns sites remetiam inclusive às teorias lombrosianas, (do criminologista do século XIX, Cesare Lombroso) que associam características físicas ao comportamento criminal ou a tendência inata à criminalidade.
Para a psicóloga, a cobertura exaltada da mídia sobre atos violentos de adolescentes influencia a opinião pública. Os grupos que defendem a redução da maioridade penal exploram, de acordo com Zamora, a idéia de precocidade dos jovens ao elaborar e executar crimes hediondos. Sobre isso, ela argumenta que existem estudos que demonstram que jovens são comumente usados por adultos para assumir delitos; participam de eventos criminosos sem serem seus autores principais; e que quase todos os adolescentes apreendidos desejam sair do crime.
Em artigo publicado no mesmo veículo, no final de março, a psicóloga Priscila Brum chama atenção para a necessidade de análise das 14 propostas apresentadas a Câmara dos Deputados, para redução da maioridade penal. Nessas propostas, analisa Brum, permeiam objetivos de setores conservadores brasileiros e crenças de que a criminalidade está associada à pobreza.
