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A legislação brasileira e o acordo internacional A primeira lei brasileira sobre concessão de patentes para autores de invenção ou descoberta industrial é de 1882. Nove décadas depois, foi criado o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, órgão regulador e fiscalizador do governo federal, e em 1971 foi aprovado o Código da Propriedade Industrial. Em 1994, os países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) firmaram um acordo multilateral sobre propriedade intelectual, que começou a vigorar a partir de janeiro de 1995. Esse acordo passou a ser a base para as legislações nacionais de cada país membro da OMC, e em 1996, o governo brasileiro apresentou a Lei 9.279 em substituição ao código de 1971. Em vigor desde 1997, a Lei de Propriedade Industrial brasileira confere ao titular de uma patente o direito de impedir terceiros de produzir, usar ou vender, sem o seu consentimento, o produto patenteado. A lei prevê em seu artigo 68 o licenciamento compulsório de uma patente registrada no Brasil para casos de abuso do poder econômico, ou seja, práticas anti-competitivas, e casos de não fabricação do produto em território brasileiro após três anos de concessão da patente. O termo "licenciamento compulsório" não aparece no Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS Agreement), da OMC. Mas o artigo 31 desse acordo tem como título "outros usos [da patente] sem autorização do detentor do direito". Uma das condições para que o uso da patente sem autorização seja permitido é que se tenha feito esforços a priori para a obtenção voluntária da licença em termos comerciais razoáveis. O artigo
31 do acordo internacional menciona casos de emergências nacionais,
circunstâncias de extrema urgência e práticas
anti-competitivas como justificativas para um país membro
da OMC permitir o uso da patente sem a autorização
do detentor do direito. Na legislação brasileira,
o artigo 71 diz que em casos de emergência nacional ou interesse
público também poderá ser concedida a licença
compulsória de uma patente. |
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Atualizado em 25/07/2001 |
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