Por Guilherme Flynn Paciornik

-Quando o mundo ficou louco?
-Ah, isso faz muito tempo, tá dando uma piorada.
-Mas podemos fazer algo em relação a isso?
-Com certeza. Muitas coisas em muitas áreas

Softwares são, antes de mais nada, ferramentas que desenvolvemos para a solução de problemas. Ponto. Se atualmente criam mais problemas que resolvem e, reduzindo-se bastante a lista, parecem auxiliar: a vigilância nunca vista da vida inteira de todos os indivíduos e de populações inteiras por grandes empresas e governos; um colapso do debate público por debaixo da superexposição da vida privada; a precarização do trabalho através de apps e plataformas e a demissão em massa; a adição, angústia e depressão em “redes sociais”; um crescimento de visões à extrema-direita contra os direitos humanos e direitos das mulheres e minorias; uma massificação da desinformação e sentimento de perda da realidade; entre tantos outros problemas. Isso tudo é um indicativo muito claro de que estamos usando mal os softwares, bem como usando os softwares errados.

Dessa breve constatação acima surge a questão: Como usar melhor o software e outros softwares para efetivamente buscar resolver nossos problemas, os quais não são poucos, ao invés de criar dezenas de problemas novos? 

O que é soberania digital

Na faculdade, o professor de metodologia, entre entediado e esperançoso, repetia e repetia a frase: “-Defina os conceitos”. Inculcou. Logo, para debater a relação entre software livre e soberania digital é bom, ainda que repetitivo para alguns, definir ambos, e por fim relacionar estes com o dinheiro público gasto em software, o qual não é pouco, mas que é muito mal utilizado na área.

O termo “soberania digital” é um termo relativamente recente e de uso crescente. Como Bourdieu observou certa vez, citando o filólogo e crítico literário austríaco Leo Spitzer, a polissemia – os múltiplos usos – de uma palavra é “o vestígio visível da luta social histórica por seu significado”. Quem batalha hoje pelo termo soberania digital? Quase todo mundo. Academia, governos, movimentos sociais e cada vez mais grandes empresas de tecnologia também. Por isso nos é importante encontrar e promover uma definição que auxilie nas lutas por autonomia e autodeterminação de nossos povos. Creio que duas definições recentes vindas do sul global nos auxiliam:

Os estudiosos Silveira e Xiong, definem que “Para Kwet, a soberania digital deve ser compreendida como a capacidade de comunidades e Estados de exercerem controle e governança sobre suas infraestruturas digitais”. “Nesse sentido, a soberania digital pode ser entendida como a possibilidade de autonomia, governança e autodeterminação das sociedades a partir do controle e desenvolvimento de tecnologias.”

É interessante notar que embora antes o termo soberania fosse aplicado quase exclusivamente para Estados-Nação, as propostas de “soberania digital” mais influentes atualmente vão além do Estado, pois a internet, e as Big Techs, atravessam as fronteiras e incidem diretamente sobre grupos e indivíduos dentro de outros territórios, condicionando suas práticas e possibilidades.

Soberanias falsas

Muitas são as soberanias falsas, abordadas em maior profundidade em outros espaços. Um resumo de parte delas é achar que apenas porque as máquinas, os servidores, estão no território de um país, isso configura um datacenter soberano, com gestão dos dados soberana. As empresas big techs têm disputado o termo vendendo “soberania-como-um-serviço” como bem apontaram Grohmann e Barbosa. Uma forma de cooptar a soberania, segundo os autores, seria colocar as máquinas dentro de uma nação – mas as soluções rodando dentro delas são proprietárias, fechadas e de big techs. O próprio governo brasileiro já mudou o termo “nuvem soberana” para “nuvem de governo”. A localização das máquinas é importante, mas o software que roda nelas também o é, pois uma lei dos Estados Unidos (Cloud Act), obriga as empresas de tecnologia estadunidense a entregar os dados requeridos pela justiça mesmo que este dado esteja em um servidor em outro país – e aqui há de se perguntar se já não há um envio cotidiano dos dados de outros países com finalidades de inteligência e vigilância (como nos mostrou Snowden em 2013 com espionagem de dados de redes sociais e espionagem direta a outros países e governos).

A conjuntura recente com ataques cibernéticos precedendo o sequestro do presidente da Venezuela, bem como o ataque ao Irã, demonstra e recoloca para os países a necessidade de serem capazes de manter sua própria infraestrutura, hospedar seus próprios dados, e desenvolverem o software que precisam, a partir de outras soluções também com o código aberto, para tudo que lhes é estratégico.

Hoje não possuímos quase nenhum tipo de soberania digital. Nem acadêmica, pois boa parte de nossa ciência e pesquisa inéditas estão em repositórios de Big Techs; nem cultural,  nossa riquíssima e diversa cultura, por exemplo, nossa música, está quase toda acessível apenas em repositórios e plataformas de grandes empresas estrangeiras. Precisamos ir à Suécia (Spotify) ou aos EUA (Youtube) para ouvir Chiquinha Gonzaga. Isso é razoável? É soberano? O mesmo vale para quase todas áreas do fazer humano.

O que é software livre?

O software livre, na forma como foi proposto por Richard Stallman na década de 1980 é todo o software que possui essas quatro liberdades:

• executar o programa, para qualquer propósito;
• modificar o programa para adaptá-lo às suas necessidades
• redistribuir cópias
• aperfeiçoar o programa e liberar as melhorias

Essa apenas quatro liberdades são capazes de mudar a forma como agimos e pensamos sobre software. Além do “software livre” propriamente dito, há também o chamado “código aberto”, o qual considera que abrir o código é uma prática melhor de negócios e traz licenças de uso mais permissivas que as do software livre em si. Ao conjunto do software livre e código aberto costuma-se utilizar o nome FOSS (Free and Open Source Software). Nesse texto, dado seu tamanho e propósito, vamos usar o termo “software livre” para encampar tudo que é FOSS e código aberto,  pois embora existam diferenças, há mais semelhanças ainda neste nível que analisamos aqui.

É possível pensar o software livre de várias formas. A mais comum é centralmente como elemento de liberdade, pois se passa a ter controle do que se roda em suas máquinas. Mas este também pode ser pensado como elemento de criação de igualdade, pois socializa e coletiviza trabalho intelectual e também pode reduzir e muito o custo de software para países em desenvolvimento e populações empobrecidas.

Quem usa software livre?

Em primeiro lugar você. E todo mundo também. É praticamente impossível navegar na internet sem passar por máquinas que usam software livre ou código aberto. A maior parte dos servidores usam Apache Linux. O sistema operacional Android e o navegador Firefox são de código aberto. A Google, a Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp), o Spotify e a Netflix usam trechos e soluções de código aberto em seus grandes softwares fechados. Os governos da União Europeia têm feito guinadas em direção ao software livre e até o “Guia dos serviços digitais dos EUA” propõe o uso de código aberto.

O código aberto é uma das espinhas dorsais da internet hoje, entretanto as soluções que chegam aos indivíduos e governos, embora tenham muito código aberto dentro delas, acabam fechadas, proprietárias e opacas.

Quais os problemas de se usar software proprietário?

São muitos. Para resumir, é o que o nome diz: propriedade privada de grandes empresas rodando no coração da gestão pública brasileira. E isso vale também para a academia, partidos e movimentos sociais. É fechado, uma caixa preta, não sabemos exatamente o que estão fazendo com nossos dados e se há portas traseiras de vigilância e roubo de dados. Esse tipo de software gera uma dependência constante de grandes empresas, em geral, estrangeiras, para alterações no software e versões, e para assistência técnica. O que por sua vez acarreta mais custos e em custos repetidos ao longo de toda a administração pública. Segundo o relatório “Contratos, códigos e controle: a influência das big techs no Estado Brasileiro” (Silva et alii, 2025) o Estado brasileiro gastou 23 bilhões de reais entre 2014 e 2025 com software proprietário, e cerca de 10 bilhões de reais apenas entre junho de 2024 e junho de 2025. Esse dinheiro poderia muito bem ter ido em sua grande maioria para áreas fim, para serviços públicos diretos, em vez de ir para grandes empresas.

O uso desse tipo de software reforça e aprofunda a dependência e o colonialismo político e econômico, a dependência de softwares de grandes corporações capitalistas, a maior parte estadunidense.

Esse modelo fechado e de empresas, quando falamos de hospedagem dos dados, além de trazer insegurança sobre o acesso aos dados públicos, pois se fica refém tanto de pagamento para manter o acesso aos dados (diversos grupos universitários perderam dados e imagens quando a Google começou a cobrar pela hospedagem dos dados de universidades), quanto das soluções de redundância (backup) que oferecem ou não.

Cria uma lógica de produto, de algo que se compra pronto, e dificulta tanto a criação de softwares adequados à nossa legislação e formas de se pensar a política pública, como a criação de uma cultura de compartilhamento de soluções entre municípios. Gera uma baixa autonomia local para integrar e modificar os softwares e sistemas para atender demandas e resolver problemas locais.

O que o software livre tem a ver com soberania digital?

Tudo. É tranquilamente um de seus pilares. Se os governos não têm acesso ao código que roda em suas máquinas, não sabem exatamente o que está acontecendo nelas; não conseguem modificar o software para atender aos problemas de sua população, não conseguem compartilhar modificações entre os diferentes entes federados e poderes,  nem entre as instituições, autarquias, fundações e empresas públicas que compõem o conjunto do setor público.

Quando o código é livre muda-se toda a lógica, abre-se um imaginário de possibilidade de invenção e compartilhamento. 

Por tudo isso, a conclusão aqui só pode ser uma: 

Dinheiro público? Código público

A campanha “Dinheiro público, código público” começou como uma iniciativa da Free Software Foundation Europe, a qual produziu a cartilha: “Public money, public code!” O mote central da campanha é que todo gasto de dinheiro público com software deveria exigir uma licença apropriada e a abertura do código, para que o público efetivamente possa usar e desenvolver seus softwares. 

No Brasil, a ativista Lívia Gouvêa, do Movimento Software Livre – o qual vale a pena ser conhecido -, propôs que fizessem uma tradução aberta e coletiva para o português, a qual por fim foi adicionada inclusive no repositório original da FSFE. A cartilha traduzida pode ser baixada aqui. Além disso, há um site que enuncia os motivos da luta e está com coleta de assinaturas para a iniciativa aberta.

Nos diz o site: 

• “Licenças de software livre possibilitam independência de serviços de empresas específicas, uma vez que várias iniciativas podem oferecer os mesmos produtos e serviços.
• Licenças livres viabilizam o compartilhamento de soluções entre diversas instâncias da administração pública que podem reaproveitar as soluções desenvolvidas umas pelas outras.
• Precisamos de software que promova a partilha de boas ideias e soluções. 
• Precisamos de software que garanta liberdade de escolha, acesso e concorrência. 
• Precisamos de softwares que ajudem as administrações públicas a recuperarem o controle de suas infraestruturas digitais, permitindo que se tornem e permaneçam independentes de qualquer empresa”. 

Em outras palavras, o uso de software livre no serviço público aumenta:

• Autonomia: governo federal, estados, municípios e demais entes públicos podem usar o software para o que quiserem. Podem o adaptar para suas necessidades, inserir e tirar coisas – e liberar seus aperfeiçoamentos para outros entes públicos e municípios.
• Soberania: Os entes públicos sabem exatamente quais processos são realizados com seus dados e por quem, o que sai dos seus sistemas e para quem. Têm o controle absoluto de processos. E pode ter junto a posse física de seus dados e suas redundâncias.
• Menor custo: Os  entes públicos podem usar software livre para o que quiserem, sem ter que comprar mais licenças para usar em outras secretarias ou órgãos. Também não dependem de assistências técnicas de grandes empresas estrangeiras.
• Colaboração e compartilhamento: cria-se uma cultura de colaboração e reapropriação, mais adequada à gestão pública. Uma empresa compete com outra, um órgão público não.
• Transparência: Torna-se mais fácil abrir os dados, tornando seus resultados mais auditáveis.

Um exemplo prático para dar concretude a essa discussão: Há uma mudança na lei e um novo campo sobre “pessoas com deficiências” precisa ser colocado em um software usado na área de assistência social. Se o software for livre, algum município escreve o novo código, o libera, e todos os demais municípios apenas inserem esse código em seus softwares similares. Se fosse um software proprietário, de código fechado – por exemplo, da Microsoft – todos os municípios que usam esse software teriam de pedir para a empresa mudar o código e pagar por isso.

Essa abertura do código significa ir muito além 

Aqui podemos ir do mais básico até o mais complexo. Há em software livre soluções para:

Software de escritório: como o LibreOffice e o Nextcloud.
Sistemas operacionais dos computadores: como o Linux Debian, Ubuntu e Mint entre outros.
Servidores: como os sistemas operacionais para máquinas servidores Apache Linux e Nginx. 
Rede sociais: com protocolos abertos, como as do Fediverso (Universo Federado),  sem recomendação de conteúdo de empresas.

Há também soluções em código aberto para muitas outras coisas, como: videochamadas, mecanismos de busca, aplicativos de celulares (como a loja livre F-droid), e até mesmo Inteligências Artificiais de código aberto.

Conclusões – Imaginemos juntos

“É preciso pensar quando menos se espera, é assim que os surpreendemos”. Gonçalo Tavares

E se imaginássemos juntos outras possibilidades?

A soberania digital e o software livre não se tratam apenas de soluções de software e de armazenamento de dados, mas também de processos, mentais, inclusive. Trata-se de se desfazer o colonialismo digital no que ele reforça a alienação técnica, a visão de que tecnologia é uma caixa preta e que sua discussão é apenas para técnicos, e que seus produtos tecnológicos que vêm do norte para o sul são uma dádiva dos céus e resta aos povos do sul global apenas agradecer essa dádiva. De descolonizar imaginários futuros. Com o uso generalizado de software livre na gestão pública e mecanismos de interoperabilidade entre os diversos softwares, poderíamos fazer muitas coisas mais: 

• Antes de mais nada imaginem softwares, plataformas, algoritmos, que não roubam todos nossos dados para fins de maximização do lucro, mas sim para resolver nossos problemas e para ampliação do bem-estar.
• Imaginem mapas abertos e públicos georreferenciando todos os serviços públicos e cruzando bancos de dados públicos. Mapas livres e em repositórios públicos ajudariam não somente a desfazer a privatização da própria percepção do espaço público, hoje preso em poucas plataformas estadunidenses de mapas, mas “com essa questão de desocultar a realidade e intervir o mais próximo possível da situação concreta”(Cleodon Silva, informação pessoal. Paciornik, 2013) a qual seria fundamental para o público no Brasil.
• Imaginem que nossos dados, inclusive estratégicos como a pesquisa científica pública inédita, e os dados da saúde e até o Pix não estarem mais em datacenters de grandes empresas que se apropriam de nossos dados, mas em datacenters sediados no Brasil e com software livre. Nossos dados, nossa infraestrutura. Um excelente exemplo universitário dessa possibilidade é o datacenter do C3SL da UFPR, totalmente construído em software livre e sem big techs.
• Imaginem que com os dados de diversas bases sob posse, controle efetivo e análise do poder público, seria muito mais fácil cruzar essas bases de dados, anonimizadas, com dados de outras bases abertas, tanto para diagnósticos, como para auxílio no desenho de políticas públicas. Poder-se-ia usar tais dados para se criar ferramentas não apenas para políticas de creche, emprego e trabalho, mas também na cultura, e na participação social da população no governo em todas as áreas.
• Plataformas em software livre para entregas e trabalho, assegurando-se direitos do cidadão e do trabalhador e auxiliando a criação de cooperativas locais de trabalho e renda. Por exemplo, aplicativos de transportes, públicos e em software livre, poderiam fornecer dados de deslocamento populacional bastante úteis para se pensar não só políticas de mobilidade, mas também de colocação dos próprios serviços públicos. 
• Consórcios públicos de desenvolvimento de software buscando atender as principais demandas de sistemas (no nível intermunicipal, interestadual, nacional e internacional).
• Participação social efetiva em todas as áreas usando plataformas públicas georreferenciadas. Que o controle e a participação social possa se dar cotidianamente e não apenas em conferências bianuais ou quadrienais e em uma ou outra plataforma pública.
• Comunicação social pública direta com os cidadãos sem depender de grandes plataformas proprietárias de redes sociais e sem filtragem algorítmica através de redes sociais livres e federadas como as do Fediverso, como defende a campanha Fedigov.br. 

Essas são apenas algumas possibilidades, com certeza a partir do enorme debate que está acontecendo na sociedade civil brasileira, como o Encontro Nacional da Soberania Digital em Brasília, nos dias 18 e 19 de maio de 2026, ainda muitos outros usos e invenções podem ser pensadas e construídas.

Quem sabe você que lê e seus grupos não podem imaginar outras coisas ainda mais maravilhosas? Entre conosco nessa jornada por soberania, bem-estar social e por um cotidiano e futuros mais livres, abertos e bonitos. 

Guilherme Flynn Paciornik gosta de músicas estranhas. É sociólogo com doutorado em sociologia da tecnologia pela Unicamp (2021), é da Executiva da Rede Nacional de Soberania Digital, integrante da campanha Internet Legal, e criador e utilizador de redes livres federadas e soberanas, como a Orgânica (https://organica.social) .

Referências

Courure, S.; Toupin, S. What does the notion of “sovereignty” mean when referring to the digital?. New Media & Society, v. 21, n. 10, p. 2305-2322, 2019.
Kwet, M. Digital colonialism: US empire and the new imperialism in the Global South. Race & Class, v. 60, n. 4, p. 3-26, 2019.
Grohmann, R.; Barbosa, A. C. Sovereignt-as-a-service: How big tech companies co-opt and redefine digital sovereignty. https://doi.org/10.1177/01634437251395003
Media, Culture & Society 2026, Vol. 48(2) 416–424. Acesso em: 15 mar. 2026.
Silveira, S. A.; Xiong, M. J. “Índice de soberania digital: o caso do Brasil”. In: Liinc em Revista, v. 21, n. 01, e7451. Disponível em: https://revista.ibict.br/liinc/article/view/7451. Acesso em: 15 jan. 2026.
EUA. USDS. Digital Services Playbook. Disponível em: https://playbook.usds.gov/#play13. Acesso em: 12 mar. 2026.
Silva, E. C. M.; Rocha, I.; Vaz, J. C.; Veneziani, J. R. A.; Modanez, C. C.. Contratos, códigos e controle: a influência das big techs no Estado Brasileiro. São Paulo – SP, Brasil, jul. 2025. Disponível em: https://bit.ly/contratos-big-techs. Acesso em: 03 fev. 2026.
Mesquita, R. V. de. “Todo mundo usa software livre, mas não sabe disso”. Revista Planeta, dezembro de 2017. Disponível em: https://revistaplaneta.com.br/todo-mundo-usa-software-livre-mas-nao-sabe-disso Acesso em: 10 mar. 2026.
EUA. Senado. Clarifying Lawful Overseas Use of Data Act – Cloud Act.  Disponível em: https://www.congress.gov/bill/115th-congress/senate-bill/2383/text  Acesso em: 12 mar. 2026.