Tema exige debate que integre setor produtivo e econômico, pois envolve geopolítica, sustentabilidade e soberania nacional
Por Andrea Rosendo
Está em curso a criação de uma regulamentação específica para as terras raras. A Constituição Federal atribui à União a posse do subsolo e o poder de conceder autorizações ou concessões para a lavra. Sem normas específicas para a exploração desses minérios, movimentos políticos, entidades da sociedade civil e movimentos sociais disputam essa pauta que intersecciona as esferas política, socioambiental e econômica. A Câmara dos Deputados aprovou este mês o Projeto de Lei 2780/2024, que institui a política nacional e o comitê de minerais críticos e estratégicos, vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral. Antes da votação o texto já tinha chamado a atenção da comunidade científica. A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), em articulação com as sociedades e academias de ciências, química, geologia, física e pesquisa em materiais divulgaram uma carta aberta aos deputados defendendo ajustes estruturais para assegurar soberania produtiva, fortalecimento da ciência e salvaguardas socioambientais.
“O Senado recebe agora o projeto. É uma oportunidade real. A arquitetura institucional que o texto cria é melhor do que o vazio que existe hoje. E é uma oportunidade que pode ser desperdiçada se o texto for aprovado sem os instrumentos que transformam incentivo em obrigação, e intenção em resultado”, declara Francilene Garcia, presidente da SBPC.
Outro dispositivo legal que tramita no Senado é o PL 2.210/2021 que institui a política nacional de fomento ao desenvolvimento tecnológico da cadeia produtiva dos minerais de terras raras. Agência Nacional de Mineração (ANM), também trabalha na criação de direcionamentos para o setor. A Estratégia Nacional de Terras Raras (ENTR) vai apoiar a formulação de diretrizes, metas e instrumentos para fomentar a cadeia produtiva, o desenvolvimento tecnológico desses minerais críticos.
Política, meio ambiente e sociedade
O primeiro movimento para tratar o assunto veio pelo Decreto nº 11.964, em 2024, que regulamenta critérios e condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados prioritários na área de infraestrutura. Para David Deccache, doutor em economia pela Universidade de Brasília (UNB) e pós-doutorando na Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a Agência Nacional de Mineração concede autorizações de pesquisa e lavra, mas ainda não tem uma política de soberania nacional para o tratamento das terras raras. “Este decreto, por exemplo, cria incentivos fiscais e autoriza a emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura para projetos ligados a minerais estratégicos. Ou seja, em vez de a mineração estratégica financiar o Estado e o interesse coletivo, é o Estado que passa a financiar a mineração privada, subsidiando um setor que já carrega um passivo ambiental gigantesco”, critica.
O problema das regulamentações precárias é o risco de intensificar questões como a exportação de produtos brutos, de baixo valor agregado e alto custo social e ambiental, e a consequente importação de produtos beneficiados, de alto valor. “Ao se analisar a história econômica nas relações internacionais, identificam-se diversos padrões de interação nos quais os interesses reais de uma nação são deixados de lado em benefício dos interesses de outras que detêm a tecnologia. Umas ficam com o ônus da exploração, isto é, os resíduos químicos da extração, impacto em comunidades locais e na biodiversidade – consequências de modelos neoextrativistas”, pontua Carlos Magno Almeida, internacionalista e mestrando em Integração da América Latina na USP.
O conceito de neoextrativismo foi o tratado pela socióloga argentina Maristella Svampa, na obra As fronteiras do neoextrativismo na América Latina: conflitos socioambientais, giro ecoterritorial e novas dependências. Segundo ela, trata-se de um modelo econômico e de desenvolvimento que redefine a exploração de elementos naturais na América Latina no século XXI, mantendo a herança colonial de larga escala e violência. Essa prática consolida a exportação de commodities para os países centrais do capitalismo mundial, evidenciando uma associação direta entre a mercantilização da natureza, por meio das práticas de exploração extrativista.
Para Deccache, os projetos em tramitação, não recebam alterações, podem ser instrumentos para a criação de novas formas de dependência. “Aceleram a exploração mineral oferecendo incentivos fiscais, crédito subsidiado e prioridade no licenciamento ambiental”, aponta.
Além disso, a regulamentação da exploração mineral não deve se apartar dos impactos gerados sobre a vida coletiva, como aponta o professor Guilherme José Purvin de Figueiredo, presidente da Academia Latino-Americana de Direito Ambiental (Alada) e pós-doutorando em geografia na Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP.
Em artigo, Figueiredo percorre desde a extração do ouro no período colonial até a consolidação do atual Código de Mineração, de 1967, durante a Ditadura Militar — fase marcada pela subordinação do setor a organismos financeiros internacionais. Ao destacar os avanços da Constituição de 1988, que estabeleceu os fundamentos constitucionais da mineração, ele conclui ela impôs à atividade uma dupla obrigação: promover o aproveitamento econômico racional dos recursos naturais e assegurar a sustentabilidade ambiental e social nos territórios afetados.
O advogado avalia que a expansão da mineração de terras raras é apresentada, internamente, como uma oportunidade estratégica para inserir o país e a América Latina na cadeia da transição energética e das tecnologias avançadas. No entanto, adverte que a proximidade desses projetos em territórios indígenas revela riscos de “repetição de um modelo extrativista baseado em enclaves exportadores, fragilização do licenciamento e ausência de garantias de participação social”, enfatiza.
Andrea Rosendo é mestre em comunicação (UFPR) e cursa especialização em jornalismo científico no Labjor/Unicamp.